Novíssima lei de entorpecentes: observações práticas

Hélder B. Paulo de Oliveira, Advogado.

Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Regime semi-aberto. Incabível. Superveniência de condenação em regime mais grave e de decretação de prisão preventiva.

Recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga.

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu portador do vírus HIV. Pedido de recolhimento provisório em regime domiciliar.

HC. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores.

Pedido de vista não pode durar mais do que dez dias

HC. Crime contra o patrimônio. Nulidades havidas no curso da ação penal.

Estágio curricular. Vínculo de emprego. Não tipifica o vínculo disciplinado pela CLT.

Execução. Bens móveis que guarnecem a residência dos devedores.

Violação ao artigo 535, do CPC. Omissão inocorrência. Conselho regional de farmácia.

Dívida de Pequeno Valor. Desnecessidade de Precatório.

Doutrina Cível

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Cobrança de expedição de diploma por faculdades particulares de Londrina dá direito à restituição.

Sentença Civil.

O "Princípio da Proporcionalidade" no Direito Português.

Karina Almeida do Amaral é Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Portugal.

HC. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Instrumentos de procuração. Assinaturas dos outorgantes, em tese, falsificadas.

LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS CIVIS: OS NECRIMs COMO CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS

Os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) oferecem uma alternativa eficaz à punição, promovendo resolução pacífica de conflitos e contribuindo para a pacificação social, com alto índice de conciliação

Homem é condenado a 70 anos de prisão por duplo feminicídio

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